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Documentos - Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 15/2026
Subtipo: CEC
Data: 24/03/2026
Ementa: Parecer O Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do vereador Jota Malon, institui penalidades administrativas para a perturbação do sossego público e da vizinhança, especialmente em imóveis de veraneio, chácaras, sítios e afins, prevendo a aplicação de multas a proprietários, locatários e organizadores de eventos que causem poluição sonora.
Relator: MAURO ANTONIO MOREIRA (MAURO MOREIRA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PARECER CEC PL 15/2026 | 248,65 KB | 25/03/2026 | 11:48:16 | ||
| FOLHA DE VOTAÇÃO PARECER CEC PL 15-2026 | 540,16 KB | 26/03/2026 | 10:00:44 |
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