Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A adesão ao Sistema Nacional de Emprego (SINE) é fundamental para que o Município possa acessar políticas públicas do Governo Federal voltadas à geração de emprego e renda, bem como programas de qualificação profissional. Atualmente, a ausência dessa adesão tem gerado prejuízos diretos ao município, inclusive impedindo o recebimento de recursos oriundos do Ministério do Trabalho, como emendas parlamentares destinadas à qualificação profissional. Importante destacar que não há necessidade imediata de implantação de unidade física, sendo possível que a própria estrutura administrativa da Secretaria competente realize a adesão e operacionalização do sistema. Com a adesão ao SINE, o Município poderá: • Ampliar o acesso da população às oportunidades de emprego; • Participar de programas federais de qualificação profissional; • Receber recursos e emendas vinculadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); • Fortalecer as políticas públicas de desenvolvimento econômico; Trata-se de medida simples, viável e de grande impacto social e, frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, mediante manifestação de APELO deste Legislativo, solicitando estudos visando à adesão do Município de Bragança Paulista ao Sistema Nacional de Emprego (SINE), por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ou órgão competente.