Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: CONSIDERANDO que o acesso à saúde é um direito fundamental garantido constitucionalmente, sendo dever do Poder Público assegurar atendimento digno e eficiente à população; CONSIDERANDO que a descentralização dos serviços de saúde contribui para a redução da sobrecarga nas unidades já existentes, proporcionando melhor qualidade no atendimento e diminuição do tempo de espera; CONSIDERANDO que moradores do bairro e regiões adjacentes enfrentam dificuldades para agendamento de consultas e atendimentos básicos, em razão da alta demanda nas unidades atualmente disponíveis; CONSIDERANDO que a instalação de uma unidade básica de saúde no local permitirá maior acompanhamento preventivo, contribuindo para a redução de atendimentos de urgência e emergência; CONSIDERANDO, por fim, que a proximidade dos serviços de saúde fortalece o vínculo entre a comunidade e as equipes de atendimento, promovendo ações contínuas de prevenção e promoção da saúde; Frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, mediante manifestação de APELO deste Legislativo, solicitando estudos visando à implantação de unidade básica de saúde no Jardim Lago do Moinho.