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Documentos - Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 8/2026


Subtipo: CEC

Data: 17/03/2026

Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 8/2026 - Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Atenção Integrada em Saúde Mental nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Município de Bragança Paulista, e dá outras providências.

Autor: JOCIMAR SCOTTI

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Parecer CEC PL 08/2026 .docx 206,5 KB 18/03/2026 14:57:25
Parecer CEC PL 08/2026 .pdf 240,47 KB 18/03/2026 15:39:03
FOLHA DE VOTAÇÃO PARECER CEC PL 08-2026 .pdf 538,33 KB 26/03/2026 09:57:40

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