Documentos - Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026
Subtipo: CJR
Data: 03/03/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - Estabelece os parâmetros de contrapartida obrigatória para a participação dos empreendimentos imobiliários privados na ampliação e no melhoramento da infraestrutura urbana do município de Bragança Paulista, e dá outras providências.
Autor: JOCIMAR BUENO DO PRADO (JOTA MALON)
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