Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: Considerando a crescente demanda de usuários por serviços de transporte por aplicativo no município, solicitamos ao Executivo que realize estudos de viabilidade técnica e jurídica para a criação de vagas regulamentadas de embarque e desembarque destinadas a veículos de transporte por aplicativo (como Uber, 99, InDriver e similares) nas ruas e trechos centrais do Município. Os estudos devem observar os princípios legais de mobilidade urbana, incluindo aspectos de segurança, fluidez do tráfego, acessibilidade e compatibilidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e normas do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Requeremos também que seja analisada a compatibilidade da proposta com resoluções e normas do CONTRAN relativas à sinalização viária, estacionamento regulamentado, uso compartilhado de vias urbanas e diretrizes sobre serviços de transporte remunerado privado de passageiros. Frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, mediante manifestação de APELO deste Legislativo, solicitando estudos visando à criação de vagas específicas de embarque e desembarque para veículos de transporte por aplicativo nas ruas centrais do Município.