Documentos - Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 85/2025
Subtipo: CJR
Data: 24/02/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 85/2025 - Cria mecanismos de proteção aos trabalhadores terceirizados, institui mecanismos de proteção aos trabalhadores vinculados a Organizações Sociais, entidades do Terceiro Setor e empresas contratadas pelo Município de Bragança Paulista.
Autor: OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA)
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