Câmara Municipal de Bragança Paulista

Texto: O PRESIDENTE DA CÂMARA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE BRAGANÇA PAULISTA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º O art. 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 270. O policiamento e a segurança do recinto e do perímetro externo delimitado da Câmara poderá ser feito, de forma ordinária, por empresas prestadoras de serviços na área de segurança privada, sem prejuízo da possibilidade de requisição de elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Casa do Poder Legislativo do Município de Bragança Paulista, 05 de fevereiro de 2026.

Justificativa: Senhores(as) Vereadores(as), Com nossa proposta legislativa pretendemos alterar o art. 270 do Regimento Interno para permitir que o policiamento e a segurança do recinto e do perímetro externo delimitado da Câmara seja realizado por empresas prestadoras de serviços na área de segurança privada. E nossa iniciativa se fundamenta no aumento expressivo da violência política no país, especialmente após as eleições municipais de 2024, o que tem exposto vereadores e servidores a riscos crescentes. A Câmara Municipal de Bragança Paulista não dispõe de mecanismos adequados de segurança, como controle de acesso, monitoramento ou proteção institucional, diferentemente dos Poderes Executivo e Judiciário. Além disso, a atual redação do Regimento Interno impõe aos servidores atribuições incompatíveis com suas funções, ao pressupor a atuação em situações de conflito ou violência. Diante desse cenário, a proposta visa modernizar a segurança da Câmara, com base nos princípios da preservação da vida humana, da prevenção e da precaução, autorizando a contratação de segurança privada por meio de regular processo legal. Redação do dispositivo objeto da alteração pretendida: Art. 270 O policiamento do recinto da Câmara, privativamente, compete ao Presidente da Câmara e será feito, normalmente, por seus funcionários, podendo ser requisitados elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna.