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Documentos - Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 5/2026
Subtipo: CEC
Data: 10/02/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2026 - Autoriza o Município de Bragança Paulista a celebrar convênio, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres com entidades filantrópicas, beneficentes ou sem fins lucrativos e dá outras providências.
Autor: RAFAEL DE OLIVEIRA
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer CEC ao PL 5/2026 | 266,76 KB | 09/02/2026 | 15:35:37 | ||
| Folha de votação do parecer da CEC ao PL 5/2026 | 502,17 KB | 25/02/2026 | 17:04:23 |
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