Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: Em diversos pontos do município existem vielas que, na prática, não cumprem qualquer função de circulação ou interesse público, encontrando-se muitas vezes sem manutenção, servindo como local de acúmulo de lixo, mato alto ou até gerando insegurança à população. Tais áreas, quando não utilizadas como passagem pública, perdem sua finalidade original, podendo ser melhor aproveitadas se incorporadas aos imóveis lindeiros, desde que respeitados os critérios legais, técnicos e urbanísticos. A possibilidade de venda dessas vielas aos munícipes que fazem divisa com elas: contribui para a regularização fundiária; reduz custos de manutenção ao município; evita ocupações irregulares; promove melhor aproveitamento do solo urbano; gera eventual receita aos cofres públicos. Frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, mediante manifestação de APELO deste Legislativo, solicitando estudos visando à possibilidade de alienação (venda) das vielas municipais que não exercem função de passagem pública de pedestres, permitindo que os munícipes confrontantes possam adquiri-las, nos termos da legislação vigente.