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Documentos - Lei Ordinária Nº 5107/2025
Data: 13/08/2025
Ementa: Dispõe sobre denominação de bem público.
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| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 2/2025 | 10/07/2025 |
Veto Integral ao Projeto de Lei nº. 23/2025, que dispõe sobre denominação de bem público (Passa a denominar-se Francisca Lemes da Cunha Nogueira a Área Institucional IV do Loteamento Villa Verde Bragança) Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 14/08/2025 | IMPRENSA OFICIAL, PÁGS. 21 e 22 |
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