Documentos - Resolução Nº 6/2025
Data: 29/10/2025
Ementa: Altera a Resolução nº 03, de 29 de junho de 1990, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista (Art. 115, VI - a inscrição de qualquer cidadão para fazer uso da Tribuna Livre, somente será permitida para datas em que ocorra exclusivamente sessões ordinárias do Legislativo).
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 31/10/2025 | IMPRENSA OFICIAL, PÁGS. 36 e 37 |
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