Documentos - Resolução Nº 5/2025
Data: 29/10/2025
Ementa: Altera dispositivo ao Regimento Interno da Câmara Municipal - Caput do art. 294, que trata da concessão de Condecoração de Mérito ao Idoso(a) Centenário(a).
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 31/10/2025 | IMPRENSA OFICIAL, PÁG. 36 |
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