Documentos - Lei Complementar Nº 1007/2025
Data: 24/11/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº. 803, de 14 de setembro de 2015 (que institui normas para concessão de alvará de funcionamento e de certificado de inscrição municipal, no âmbito do Município de Bragança Paulista).
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 24/11/2025 | IMPRENSA OFICIAL - PÁG. 03 |
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