Documentos - Lei Complementar Nº 1008/2025
Data: 24/11/2025
Ementa: Cria a Zona Especial de Regularização Fundiária Urbana Recanto das Araras - Zerfu Recanto das Araras e dá outras providências.
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 24/11/2025 | IMPRENSA OFICIAL - PÁGS. 03 A 05 |
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