Documentos - Lei Ordinária Nº 5105/2025
Data: 11/08/2025
Ementa: Institui Diretrizes sobre a Política Municipal de Apoio à Mulher Trabalhadora e Mãe Solo, na forma que especifica.
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 12/08/2025 | IMPRENSA OFICIAL, PÁG. 2 |
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