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Documentos - Lei Ordinária Nº 5105/2025
Data: 11/08/2025
Ementa: Institui Diretrizes sobre a Política Municipal de Apoio à Mulher Trabalhadora e Mãe Solo, na forma que especifica.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei nº 5105 de 11-08-25 | 701,82 KB | 16/04/2026 | 16:38:41 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 126/2026 | 08/04/2026 |
Of. nº 9/2026, do CMDM (Conselho dos Direitos da Mulher de Bragança Paulista), solicitando informações. Autor: SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM) |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 12/08/2025 | IMPRENSA OFICIAL, PÁG. 2 |
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