Documentos - Lei Ordinária Nº 5114/2025
Data: 22/09/2025
Ementa: Estabelece Diretrizes para Instituição de Políticas Públicas Inclusivas voltadas à População LGBTQIA+.
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 23/09/2025 | IMPRENSA OFICIAL, PÁG. 2 |
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