Documentos - Lei Ordinária Nº 5106/2025
Data: 12/08/2025
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública (Associação Projeto Concreto).
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 13/08/2025 | IMPRENSA OFICIAL, PÁG. 2 |
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