Documentos - Lei Ordinária Nº 5117/2025
Data: 02/10/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com a União e com o Governo do Estado de São Paulo.
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 03/10/2025 | IMPRENSA OFICIAL, PÁG. 2 |
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