Documentos - Lei Ordinária Nº 5131/2025
Data: 24/11/2025
Ementa: Altera a Lei nº 2.779, de 22 de fevereiro de 1994 (que dispõe sobre atribuição de denominação a bens públicos municipais e dá outras providências).
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 24/11/2025 | IMPRENSA OFICIAL - PÁGS. 02 E 03 |
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