Documentos - Lei Ordinária Nº 5129/2025
Data: 13/11/2025
Ementa: Institui o Programa "Servidor Saudável" de Promoção da Saúde do Trabalhador no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 13/11/2025 | IMPRENSA OFICIAL - PÁG. 02 |
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