Documentos - Lei Ordinária Nº 5128/2025
Data: 13/11/2025
Ementa: Altera a Lei nº 4.854, de 21 de março de 2022 (que institui no município de Bragança Paulista o Programa PRAÇA.COM).
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 13/11/2025 | IMPRENSA OFICIAL - PÁG. 02 |
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