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Documentos - Lei Ordinária Nº 5122/2025
Data: 21/10/2025
Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública (ONG PROJETO RENDAR).
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 52/2025 | 06/08/2025 |
Dispõe sobre declaração de utilidade pública (ONG PROJETO RENDAR). Autor: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME) |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 21/10/2025 | IMPRENSA OFICIAL, PÁG. 2 |
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