Documentos - Lei Ordinária Nº 5130/2025
Data: 13/11/2025
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Adultização Infantil e dá outras providências.
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 13/11/2025 | IMPRENSA OFICIAL - PÁGS. 02 E 03 |
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