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Documentos - Parecer Jurídico Nº 1331/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2026
Data: 30/03/2026
Ementa: Projeto de Lei Complementar. Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar (PMSA) aos Servidores Aposentados, Inativos e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Bragança Paulista e dá outras providências. Programa de nítido caráter assistencial suplementar visando concessão de benefícios de combate a vulnerabilidade específica. Parecer pela constitucionalidade, exceto no que se refere aos “considerandos”, por aparente ofensa as disposições da Lei Complementar Federal nº 95/1998
Autoria: Romeu Pinori Taffuri Júnior, Renato Pessoa Manucci
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Parecer PLC 14-2026 | 236,85 KB | 30/03/2026 | 14:20:37 |
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