Documentos - Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026
Subtipo: CEC
Data: 25/03/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2026 - Altera a Lei Complementar nº 982, de 05 de junho de 2024, e dá outras providências.
Autor: RAFAEL DE OLIVEIRA
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