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Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Documentos - Requerimento Nº 63/2026

Subtipo: EXECUTIVO

Data: 24/02/2026

Ementa: ao E. Plenário desta Casa, seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2026, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.

Autoria: SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), FABIANA ALESSANDRI, FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), JOCIMAR SCOTTI

Justificativa: A urgência se justifica pois, conforme a Lei Complementar nº 798/2015, em seu art. 1°, a data-base para reajuste da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bragança Paulista é 1º de março. Isto posto, é necessária a tramitação em regime de urgência urgentíssima para cumprimento imediato da legislação em vigor.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Requerimento .html 3,03 KB 24/02/2026 10:23:53
Requerimento .pdf 708,73 KB 24/02/2026 13:19:56

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Documento Data Ementa/Iniciativas Arquivos
Projeto de Lei Complementar Nº 11/2026 24/02/2026

Dispõe sobre concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.

Autoria: SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), FABIANA ALESSANDRI, FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO), OLINDA FILOMENA POCAIA (MISSIONÁRIA POKAIA), JOCIMAR SCOTTI, Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum)

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