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Documentos - Lei Complementar Nº 803/2015
Data: 14/09/2015
Ementa: Institui normas para concessão de Alvará de Funcionamento e de Certificado de Inscrição Municipal, no âmbito do Município de Bragança Paulista, e dá outras providências.
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Oficio-CM Nº 64/2026 - Altera a Lei Complementar n° 803/2015, que instituiu normas para concessão de alvará de funcionamento e de certificado de inscrição municipal, no âmbito do município de Bragança Paulista. Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 25/09/2015 | IMPRENSA OFICIAL - PÁGS. 03 A 08 |
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