Câmara Municipal de Bragança Paulista

Texto: Fica instituído no município de Bragança Paulista o Programa “Praça do Autista”, com o objetivo de garantir às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o acesso a espaços públicos adaptados às suas necessidades sensoriais, promovendo inclusão social, desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida. O programa visa promover a criação, adaptação e qualificação de espaços públicos abertos, como praças, parques e áreas de convivência, tornando-os mais acessíveis, seguros e acolhedores. As áreas contempladas poderão contar com equipamentos de lazer inclusivos, como balanços adaptados, brinquedos com movimento reduzido, painéis sensoriais, gangorras adaptadas e demais estruturas que favoreçam o desenvolvimento motor e sensorial. Também poderão ser implantadas áreas de acolhimento e calma, com redução de estímulos, utilização de cores suaves, pisos adequados para absorção de impacto e ruído, além de arborização planejada para proporcionar conforto térmico e sombreamento. O programa prevê ainda a instalação de sinalização acessível, com placas informativas, mapas sensoriais e comunicação visual simplificada, facilitando a orientação e permanência das pessoas nos espaços. Poderão ser adotadas medidas de segurança, como cercamento dos espaços quando necessário, iluminação adequada e garantia de rotas acessíveis, promovendo maior proteção e autonomia aos usuários. As áreas adaptadas poderão receber identificação específica como “Praça do Autista” ou “Espaço Inclusivo para Pessoas com TEA”. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a implantação e manutenção do programa.

Justificativa: A presente proposta tem como objetivo ampliar a inclusão, o acolhimento e a garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município. Sabe-se que o número de diagnósticos vem crescendo significativamente, o que evidencia a necessidade de políticas públicas mais estruturadas e eficazes para atender essa população. Muitas famílias enfrentam dificuldades no acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e acompanhamento especializado, além da falta de informação e preparo em diversos setores da sociedade. Diante disso, torna-se fundamental que o Poder Público promova ações que assegurem atendimento adequado, inclusão social e qualidade de vida às pessoas com TEA e seus familiares. A proposta também busca conscientizar a população, combater o preconceito e fortalecer a rede de apoio, contribuindo para uma sociedade mais justa, inclusiva e preparada para lidar com as diferenças. Assim, a implementação desta medida representa um avanço importante na garantia de direitos e na promoção da dignidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no município.