Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: 1. Por qual razão o projeto não foi acompanhado do estudo de impacto orçamentário-financeiro, conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal? 2. Existe estudo técnico que demonstre o impacto financeiro da criação dos cargos previstos no projeto? 3. Em caso positivo, encaminhar cópia integral dos estudos. 4. Em caso negativo, justificar formalmente a ausência de tal documento obrigatório. 5. Informar se houve estimativa do impacto na folha de pagamento e nos índices de gasto com pessoal. 6. Quantos dos 40 cargos de Vice-Diretor previstos para extinção estavam efetivamente ocupados na data de envio do projeto? 7. Encaminhar a relação nominal dos últimos ocupantes desses cargos, com respectivas datas de nomeação e exoneração. 8. Caso os cargos já estivessem vagos, informar desde quando se encontram desocupados. 9. Informar a motivação da não ocupação desses cargos. 10. Esclarecer de que forma a extinção desses cargos gera economia real ao erário. 11. Informar o valor efetivamente economizado com a extinção dos cargos. 12. Informar se a criação dos novos cargos representa substituição de despesa existente ou aumento real de despesa pública. 13. Apresentar demonstrativo comparativo entre o custo dos cargos extintos e dos cargos criados. 14. Qual a justificativa técnica para a criação dos cargos de Secretários-Adjuntos? 15. Informar se há previsão de nomeações imediatas para esses cargos. 16. Esclarecer como será feita a divisão de competências entre Secretários e Secretários-Adjuntos. 17. Existe estudo que demonstre ganho de eficiência administrativa com a criação desses cargos? 18. Informar o quantitativo total de cargos em comissão criados pelo projeto. 19. Apresentar o impacto financeiro individualizado de cada cargo criado. 20. Justificar a necessidade dos cargos comissionados à luz do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal. 21. Qual o custo total estimado para criação e manutenção da nova Secretaria de Inovação e Tecnologia? 22. Informar se haverá novas contratações, estrutura física ou aumento de despesas operacionais. 23. Encaminhar o planejamento orçamentário da nova Secretaria. 24. Informar se as despesas estão compatíveis com a LOA, LDO e PPA. 25. Indicar as dotações orçamentárias que suportarão as despesas. 26. Encaminhar o estudo da FIPE mencionado na justificativa do projeto. 27. Informar quais indicadores apontaram a necessidade da reestruturação administrativa. 28. Demonstrar quais resultados concretos se pretende alcançar com a proposta. 29. Quantas unidades escolares da rede municipal possuíam cargos de Vice-Diretor previstos em sua estrutura? 30. Destas, quantas estavam com os cargos ocupados e quantas estavam com os cargos vagos? 31. Quais unidades escolares serão impactadas pela extinção dos cargos? 32. Encaminhar a relação completa das escolas afetadas. 33. Como será garantido o funcionamento das unidades escolares sem a figura do Vice-Diretor? 34. Quem assumirá as atribuições atualmente desempenhadas pelos Vice-Diretores? 35. Haverá sobrecarga de atribuições aos Diretores escolares? 36. Existe estudo técnico da Secretaria de Educação que avalie o impacto da medida na gestão escolar? 37. Foi realizada análise sobre impactos na qualidade do ensino e no acompanhamento pedagógico dos alunos? 38. De que forma a ausência do Vice-Diretor pode afetar o atendimento a pais e alunos e a organização das escolas? 39. Qual o número médio de alunos por escola na rede municipal? 40. Há escolas de grande porte que deixarão de contar com Vice-Diretor? 41. Existe critério técnico que justifique a extinção da função mesmo em unidades com alta demanda? 42. Haverá criação de outros cargos ou funções para suprir a ausência dos Vice-Diretores? 43. Caso positivo, quais e com qual impacto financeiro? 44. Caso negativo, como a Administração pretende mitigar os impactos da medida? 45. A extinção será imediata ou haverá período de transição? 46. Existe plano de reestruturação da gestão escolar para adaptação à nova realidade? 47. Houve consulta a Diretores, ao Conselho Municipal de Educação ou a profissionais da rede? 48. Qual a justificativa pedagógica e administrativa para a extinção dos cargos de Vice-Diretor? 49. Há estudos que demonstrem que a gestão escolar pode ser mantida com a mesma eficiência sem essa função?