Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A presente moção se justifica pela necessidade urgente de ampliar oportunidades reais de inclusão no mercado de trabalho, garantindo não apenas o acesso, mas também a permanência digna dessas pessoas em ambientes profissionais. Embora existam legislações que incentivam a inclusão, na prática ainda são poucas as oportunidades efetivas de capacitação e inserção profissional. Muitas pessoas com Síndrome de Down enfrentam barreiras como falta de qualificação acessível, preconceito e ausência de políticas estruturadas que conectem formação e emprego. É fundamental que a Câmara dos Deputados avance na criação e no aprimoramento de programas nacionais de capacitação inclusiva, com incentivos às empresas que promovam a contratação responsável e o desenvolvimento profissional contínuo. Da mesma forma, cabe aos governos estadual e federal investir em parcerias com instituições de ensino, sistema S e iniciativa privada, criando programas específicos de formação profissional adaptada, além de políticas de acompanhamento e suporte no ambiente de trabalho. A inclusão verdadeira acontece quando há oportunidade. Garantir acesso ao trabalho é promover autonomia, autoestima e dignidade. Diante disso, este Legislativo reafirma seu compromisso com uma sociedade mais justa, que reconhece o potencial de cada cidadão e cria caminhos reais para o seu desenvolvimento. Frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, e ao Excelentíssimo Senhor Hugo Motta, Presidente da Câmara dos Deputados, estudos visando à implementação de ações voltadas ao fortalecimento de políticas públicas voltadas à empregabilidade e à qualificação profissional das pessoas com Síndrome de Down.