Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A violência contra a mulher é uma grave violação de direitos humanos e uma realidade persistente que exige respostas rápidas, eficazes e humanizadas por parte do poder público. Muitas mulheres permanecem em situações de violência por não possuírem condições financeiras ou apoio imediato para romper esse ciclo, sendo a ausência de abrigo seguro e de recursos básicos um dos principais fatores que dificultam essa decisão. Nesse contexto, torna-se essencial que o município atue com políticas públicas concretas que ofereçam não apenas acolhimento, mas também condições reais de recomeço. A criação de um lar temporário municipal permitirá oferecer um espaço seguro, sigiloso e estruturado para acolher mulheres vítimas de violência, juntamente com seus filhos, garantindo proteção imediata, atendimento psicológico e social, encaminhamento jurídico e apoio para reinserção social e conquista da autonomia. Este equipamento deverá atuar de forma integrada à rede de proteção já existente no município, fortalecendo o atendimento e ampliando a capacidade de resposta diante das situações de risco. De forma complementar, o programa “Orçamento Mulher – Dinheiro Protegido para Recomeçar” propõe a criação de um mecanismo municipal que assegure acesso rápido e desburocratizado a recursos financeiros emergenciais. Por meio deste programa, a mulher atendida pela rede de proteção receberá um cartão municipal temporário, cujo uso será exclusivo para despesas essenciais como moradia emergencial, alimentação, transporte, emissão de documentos e cursos de capacitação profissional. O programa contará com acompanhamento social, garantindo a correta utilização dos recursos e promovendo a autonomia da beneficiária, sendo sua liberação realizada de forma ágil, respeitando a urgência das situações enfrentadas. O diferencial desta proposta está na oferta de uma resposta imediata e digna, sem a necessidade de longos processos ou esperas que muitas vezes inviabilizam a saída da situação de violência. Trata-se de uma política pública que integra assistência social, segurança e promoção de direitos, com foco no recomeço real e sustentável das mulheres atendidas. Além disso, ressalta-se a importância de ações contínuas de prevenção à violência doméstica, combate ao assédio sexual e incentivo à autonomia feminina, incluindo iniciativas de orientação, conscientização e fortalecimento da segurança pessoal das mulheres. Frente a essas razões REQUEREMOS, nos termos do artigo 168 do Regimento Interno, a remessa desta propositura ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, mediante manifestação de APELO deste Legislativo, solicitando estudos visando à criação de lar temporário e implantação do programa “Orçamento Mulher – Dinheiro Protegido para Recomeçar”.