Câmara Municipal de Bragança Paulista

Justificativa: A aprovação célere da propositura revela-se medida de elevado interesse público, considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026 institui benefício de natureza assistencial destinado aos servidores aposentados, inativos e pensionistas que percebem renda de até 3 (três) salários mínimos, público que, notadamente, se encontra em situação de maior vulnerabilidade econômica. A tramitação em regime de urgência urgentíssima justifica-se pela necessidade de assegurar, com a máxima brevidade, condições mínimas de subsistência digna a esses beneficiários, especialmente no que se refere ao acesso à alimentação adequada, direito fundamental indissociável da dignidade da pessoa humana.