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Documentos - Lei Ordinária Nº 5144/2026
Data: 10/02/2026
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COLABORAÇÃO, TERMOS DE FOMENTO, ACORDOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS, BENEFICENTES OU SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LEI 5144-2026 | 543,84 KB | 23/02/2026 | 16:48:08 |
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 5/2026 | 03/02/2026 |
Autoriza o Município de Bragança Paulista a celebrar convênio, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres com entidades filantrópicas, beneficentes ou sem fins lucrativos e dá outras providências. |
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial Eletrônica | 10/02/2026 |
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