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Documentos - Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 75/2025
Data: 11/02/2026
Ementa: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de invólucro protetor biodegradável para sepultamento de corpos humanos no Município de Bragança Paulista e dá outras providências.
Autoria: MESA DIRETORA (2025/2026), SEBASTIÃO GARCIA AMARAL (TIÃO DO FÓRUM), FABIANA ALESSANDRI, FÁBIO MIQUÉIAS DO NASCIMENTO (FÁBIO NASCIMENTO)
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| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Autógrafo do Projeto de Lei 75-2025 | .doc | 615 KB | 11/02/2026 | 16:18:16 | |
| Autógrafo do Projeto de Lei 75-2025 | 395,7 KB | 11/02/2026 | 17:39:45 |
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