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Documentos - Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 5/2026
Subtipo: CJR
Data: 10/02/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 5/2026 - Autoriza o Município de Bragança Paulista a celebrar convênio, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres com entidades filantrópicas, beneficentes ou sem fins lucrativos e dá outras providências.
Autor: BRUNO LEONARDO LEME (BRUNO LEME)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| Parecer CJR ao PL 5/2026 | .docx | 203,16 KB | 10/02/2026 | 10:01:39 | |
| Parecer CJR ao PL 5/2026 | 227,57 KB | 10/02/2026 | 10:46:05 | ||
| Folha de votação do parecer da CJR ao PL 5/2026 | 539,08 KB | 25/02/2026 | 17:01:43 |
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