Documentos - Lei Ordinária Nº 5139/2025
Data: 11/12/2025
Ementa: Altera a Lei nº 3573, de 25 de setembro de 2003 (Art 1º, XV - de 01 a 05 de setembro, Semana da Conscientização e Prevenção da Depressão Perinatal).
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 11/12/2025 | IMPRENSA OFICIAL - PÁG. 05 |
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