Documentos - Lei Ordinária Nº 5138/2025
Data: 11/12/2025
Ementa: Cria o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON Bragança Paulista, o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
Publicações
| Veículo | Data | Observações |
|---|---|---|
| Imprensa Oficial | 11/12/2025 | IMPRENSA OFICIAL - PÁGS. 02 A 05 |
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