Proposição: Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 de CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA) para DEPARTAMENTO JURÍDICO em 28/05/2026.

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DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Parecer

Observações do Envio: