Proposição: Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026

Ementa: Encaminhamento Projeto de Lei Complementar Nº 1/2026 de CLAUDIO MANOEL DAS CHAGAS (CLAUDIO COXINHA) para DEPARTAMENTO JURÍDICO em 24/02/2026.

---

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS

Objetivo: Parecer

Observações do Envio: