Requerimento Nº 209/2026  

 

 

REQUEREMOS, nos termos regimentais, o encaminhamento da presente propositura ao E. Plenário desta Casa, seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno, o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 19/2026, de autoria da Exma. Sra. Gislene Cristiane Bueno, Prefeita Municipal da Estância de Bragança Paulista em Exercício, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos municipais, a concessão de aumento real a categorias de servidores públicos municipais e o reajuste do vale-alimentação, e dá outras providências.

  

 

A aprovação célere da propositura mostra-se imprescindível para assegurar a imediata implementação das medidas de valorização dos servidores públicos municipais, contemplando a revisão geral anual da remuneração, a concessão de aumento real a categorias específicas, bem como o reajuste do vale-alimentação e demais benefícios previstos no texto legal.

A urgência da matéria decorre, ainda, da necessidade de garantir a regularidade da folha de pagamento e a aplicação dos novos valores já a partir da competência correspondente, evitando prejuízos administrativos, operacionais e financeiros aos servidores municipais, bem como assegurando a continuidade da prestação eficiente dos serviços públicos municipais.

 

 

Casa do Poder Legislativo “Jornalista William Cardoso”, 26 de maio de 2026.

 

 

 

JOTA MALON
Vereador(a)