Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Nº 79/2025 1 - 2
1. Capa
  - Página 1
2. Lei00079-001-2025.pdf
  - Página 2
  - Página 3
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 4 - 7
1. Parecer CFO ao PL 79/2025
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 7
Comunicação Interna Nº 3/2026 8 - 9
1. Solicita prorrogação de prazo...
  - Página 8
  - Página 9
Redação Final Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 10 - 11
1. Redação Final do PL 79-2025
  - Página 10
  - Página 11
Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 12 - 13
1. Autógrafo do PL 79-2025
  - Página 12
  - Página 13
Lei Sancionada Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 79/2025 14 - 14
1. LEI 5154 DE 29 DE MAIO DE 2026...
  - Página 14

Projeto de Lei Nº 79/2025 - Completo