Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Nº 81/2025 1 - 3
1. Capa
  - Página 1
2. Projeto de Lei n° 81/2025.pdf
Redação Final Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 81/2025 5 - 6
1. Redação Final do Projeto de Lei...
  - Página 5
  - Página 6
Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 81/2025 7 - 8
1. Autógrafo ao Projeto de Lei nº...
  - Página 7
  - Página 8
Ofício Nº 7/2026 9 - 10
1. Oficio GP-DEL no 07-2026
  - Página 9
  - Página 10
Lei Ordinária Nº 5146/2026 11 - 11
1. LEI 5146 DE 5-3-2026 (PL 81-2025)
  - Página 11

Projeto de Lei Nº 81/2025 - Completo