Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 1 - 13
1. Capa
  - Página 1
2. CM 106-26 PLC
  - Página 2
  - Página 3
  - Página 4
  - Página 5
  - Página 6
  - Página 7
  - Página 8
  - Página 9
  - Página 10
  - Página 11
3. Emenda ao PLC n. 19-2026
Oficio-CM Nº 108/2026 15 - 16
1. CM 108-26 IMPACTO OF
  - Página 15
  - Página 16
Oficio-CM Nº 107/2026 17 - 18
1. CM 107-26 URGENCIA URGENTÍSSIMA
  - Página 17
  - Página 18
Redação Final Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 19 - 26
1. Redação Final ao PLC 19-2026
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 27 - 32
1. Parecer CEC PL nº 19-2026
Autógrafo Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 33 - 40
1. Autógrafo do PLC 19-2026
Edital Nº 87/2026 41 - 44
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 45 - 48
1. Parecer CFO ao PLC 19-2026
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 49 - 52
1. Parecer da CJR ao Projeto de...
Despacho para Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 53 - 54
1. Despacho para Parecer
  - Página 53
  - Página 54

Projeto de Lei Complementar Nº 19/2026 - Completo