Câmara Municipal de Bragança Paulista

Página

Ir

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 1 - 4
1. Capa
  - Página 1
2. Oficio-CM No 105-2026 - PL Isencao...
Oficio-CM Nº 105/2026 6 - 9
1. PL Isenção Taxa de Funcionamento_260526_104613
Despacho para Parecer Nº 3/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 10 - 11
1. Despacho para Parecer
  - Página 10
  - Página 11

Projeto de Lei Complementar Nº 17/2026 - Completo