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Projeto de Lei Nº 31/2026 1 - 4
Parecer Nº 1 ao Anteprojeto Nº 3/2026 5 - 7
1. Parecer da CJR ao Anteprojeto...
Ofício Nº 70/2026 8 - 9
1. OFÍCIO GP-DEL 70-2026
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Projeto de Lei Nº 31/2026 - Completo

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