Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Nº 24/2026 1 - 4
1. Capa
  - Página 1
2. PL CM 65 Autoriza incineração...
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2026 6 - 10
1. Parecer CEC PL 24-2026
2. FOLHA VOTAÇÃO PARECER CEC PL...
  - Página 10
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 24/2026 11 - 14
1. Parecer da CFO ao PL 24-2026
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 14
Redação Final Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 24/2026 15 - 18
1. Redação Final ao PL 24-2026
Ofício Nº 64/2026 19 - 21
1. OFÍCIO GP-DEL 64-2026
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  - Página 20
2. recebimento do Ofício GP-DEL...
  - Página 21

Projeto de Lei Nº 24/2026 - Completo