Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Nº 23/2026 1 - 4
1. Capa
  - Página 1
2. Projeto
  - Página 2
  - Página 3
3. Certidão 19-2026
  - Página 4
4. Óbito
  - Página 5
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 23/2026 6 - 8
1. Parecer da CJR ao Projeto de...
Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026 9 - 11
1. Autógrafo do PL 23-2026
Lei Sancionada Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 23/2026 12 - 13
1. LEI 5157 DE 29 DE MAIO DE 2026...
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Projeto de Lei Nº 23/2026 - Completo