Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 1 - 33
1. Capa
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2. PLC Nº 2026 - EXECUTIVO
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Oficio-CM Nº 66/2026 35 - 35
1. Ofício CM 66 - retirada de pedido...
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Despacho Eletrônico Nº 299/2026 36 - 37
1. Despacho Eletrônico
  - Página 36
  - Página 37
Despacho Eletrônico Nº 300/2026 38 - 39
1. Despacho Eletrônico
  - Página 38
  - Página 39
Oficio-CM Nº 67/2026 40 - 42
1. Emenda ao PLC CM 67 - Alteração...
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 43 - 44
1. Emenda 01 Executivo - supressiva...
  - Página 43
  - Página 44
Pedido de Informações Nº 265/2026 45 - 70
1. Pedido de Informação
2. Resp PI 265-26
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  - Página 65
3. Of. CM 82-2026
Oficio-CM Nº 76/2026 71 - 72
1. Oficio CM 76-2026 - URGÊNCIA...
  - Página 71
  - Página 72
Oficio-CM Nº 77/2026 73 - 75
1. Oficio CM 77-2026 - P
Oficio-CM Nº 78/2026 76 - 79
1. Emenda ao PLC 13-2026 - 07-04
Requerimento Nº 114/2026 80 - 84
1. Requerimento
2. Oficio CM 76-2026 - URGENCIA...
  - Página 83
  - Página 84
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 85 - 89
1. Parecer CFO ao PLC 13/2026
2. Folha de votação do parecer da...
  - Página 89
Nova Redação Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 90 - 114
1. Nova Redação do PLC 13-2026
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  - Página 91
  - Página 92
  - Página 93
  - Página 94
  - Página 95
  - Página 96
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  - Página 98
  - Página 99
  - Página 100
  - Página 101
  - Página 102
  - Página 103
  - Página 104
  - Página 105
  - Página 106
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  - Página 108
  - Página 109
  - Página 110
  - Página 111
  - Página 112
  - Página 113
  - Página 114
Oficio-CM Nº 88/2026 115 - 115
1. Oficio cm 88
  - Página 115
Lei Sancionada Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 116 - 142
1. LEI COMPLEMENTAR 1020 DE 29 DE...

Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 - Completo