Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 1 - 33
1. Capa
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2. PLC Nº 2026 - EXECUTIVO
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Oficio-CM Nº 66/2026 35 - 35
1. Ofício CM 66 - retirada de pedido...
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Despacho Eletrônico Nº 299/2026 36 - 37
1. Despacho Eletrônico
  - Página 36
  - Página 37
Despacho Eletrônico Nº 300/2026 38 - 39
1. Despacho Eletrônico
  - Página 38
  - Página 39
Oficio-CM Nº 67/2026 40 - 42
1. Emenda ao PLC CM 67 - Alteração...
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 43 - 44
1. Emenda 01 Executivo - supressiva...
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  - Página 44
Pedido de Informações Nº 265/2026 45 - 50
1. Pedido de Informação
Oficio-CM Nº 76/2026 51 - 52
1. Oficio CM 76-2026 - URGÊNCIA...
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  - Página 52

Projeto de Lei Complementar Nº 13/2026 - Completo