Câmara Municipal de Bragança Paulista

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Projeto de Lei Nº 22/2026 1 - 3
1. Capa
  - Página 1
2. Projeto
  - Página 2
  - Página 3
3. Certidão
  - Página 4
Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 5 - 7
1. Parecer da CJR ao Projeto de...
Redação Final Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 8 - 10
1. redação Final PL 22-2026
Autógrafo Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 11 - 13
1. Autógrafo PL 22-2026
Lei Sancionada Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 22/2026 14 - 15
1. LEI 5156 DE 29 DE MAIO DE 2026...
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Projeto de Lei Nº 22/2026 - Completo